Os riscos da criação do Código Brasileiro de Inclusão 2z646w

 

O Projeto de Lei 1584/25 que cria o Código Brasileiro de Inclusão (CBI) e tramita na Câmara dos Deputados, desde o dia 09/04/2025, é uma iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (D), e atualmente encontra-se aguardando despacho do Presidente da Câmara.

Segundo os seus proponentes, o CBI tem como objetivo a consolidar as leis brasileiras de inclusão da Pessoa com Deficiência, e propor simplificar a legislação vigente para que os direitos possam ser mais facilmente compreendidos e, com isso, tornar mais fácil a exigência de benefícios e prerrogativas.

Entretanto, entidades ligadas ao segmento das pessoas com deficiência como a Rede-In (Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a AMPID (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (D), após uma análise do Projeto de Lei 1584/25 manifestaram-se contrariamente à Proposta. A Apabb é signatária, juntamente com outras entidades, da nota pública incluída pela Rede-In.

A Rede-In assinalou riscos de retrocesso com a criação do CBI, inclusive em virtude do PL 1584/25 propor a revogação da Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão - LBI,  que trouxe muitos avanços e conquistas para as pessoas com deficiência. Por isso, a entidade sugere o arquivamento imediato da proposta. 

Já a AMPID externa sua perplexidade com o PL 1584/25, por gerar insegurança social, retrocesso legal e pontual, e ainda a inaceitável ausência de discussão prévia com o segmento das pessoas com deficiência.